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CONTRATO DE CONDIÇÕES E TERMOS DE SERVIÇO E UTILIZAÇÃO

De um lado, ML SITES E HOSPEDAGENS., pessoa jurídica de direito inscrita no CNPJ sob o número 26.255.896/0001-43, com endereço à Rua R-A 09, Qd. 13 Lt. 08, Jardim América, Anápolis/GO, CEP: 75073-560, ora doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, e do outro lado, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato, ora doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE, nomeadas e qualificadas através de TERMO DE CONTRATAÇÃO ou de outra forma alternativa de adesão ao presente instrumento; têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES
1.1 – Para os fins deste Contrato, a expressão “ TERMO DE CONTRATAÇÃO” designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou on line) a este contrato que determina um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado, obriga o CONTRATANTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterada através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados pelo representante legal de cada parte.
1.2 – Para os fins deste Contrato, compreende-se prestação de Serviço da ML Sites e Hospedagens, a disponibilização pela CONTRATADA a Confecção/Manutenção de Sites além de Hospedagem compartilhada, dedicada e streaming.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE ADESÃO
2.1 – A adesão pelo CONTRATANTE ao presente Contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:
2.1.1 – Assinatura de TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso;
2.1.2 - Preenchimento aceite “on line” e/ou confirmação via e-mail de TERMO DE CONTRATAÇÃO eletrônico;
2.1.3 – Pagamento parcial ou total via boleto bancário, deposito em Conta Corrente da CONTRATADA, ou outro meio idôneo de pagamento, de qualquer valor relativo aos serviços disponibilizados pela CONTRATADA.
2.1.4 – Percepção, de qualquer forma, dos serviços objeto do presente Contrato.
2.2 – Com relação à CONTRATADA, suas obrigações e responsabilidades iniciam efetivamente a partir da ciência comprovada de que o CONTRATANTE aderiu ao presente Contrato mediante um dos eventos supracitados, salvo no tocante às formas de adesão previstas nos itens 2.1.3 e 2.1.4 acima, em que poderá a CONTRATADA, antes de iniciar o cumprimento de suas obrigações, reivindicar a assinatura aceite do TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1 – Constitui-se objeto do presente instrumento a prestação, pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, dos Serviços de Confecção/Manutenção de Sites e Hospedagem Compartilhada necessários para interligar o CONTRATANTE a “Adesão de Sites ou Hospedagem de Dados” por ele contratado, de acordo com os termos e condições previstas no presente Contrato e TERMO DE CONTRATAÇÃO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA
4.1 – São deveres da CONTRATADA:
4.1.1 - Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços. Não está incluído na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento ou instalação de páginas HTML ou de scripts CGI, Perl, PHP, Java, MySQL ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet, nem mesmo operação de aplicativos como Front Page, Dreamweaver, Flash ou quaisquer outros. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de hospedagem de arquivos Web;
4.1.2 - O suporte técnico será prestado via tickets e e-mails 24 horas por dia com prazo de até 24 horas, 7 dias na semana e 365 dias no ano e por telefone em horário comercial de Segunda a Sexta das 08:00 as 21:00 horas e Sábado das 08:00 as 12:00 horas.
4.1.3 - Informar o CONTRATANTE com 2 (dois) dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possa causar prejuízo à operacionalidade do site hospedado, salvo em casos de urgência, por ataques de hackers, sobrecargas dos sistemas, atualizações de softwares e manutenção de emergência, assim não sendo possível avisar o CONTRATANTE com antecedência;
4.1.4 - Manter o “site” hospedado no ar durante 99.95% do tempo (garantia de uptime - média mensal). Excluem-se da garantia as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo de conexão à internet, falha de linha de comunicação de acesso de responsabilidade da “Embratel”, “Intelig”, “Brasil Telecom/OI”, Telefônica ou qualquer outra empresa de telefonia, pelo provedor de acesso do usuário, má-confecção das páginas, erros do CONTRATANTE, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, fracasso de disco rígido (hardware defeituoso é raro, mas não pode ser predito nem pode ser evitado), suspensão por falta de pagamento ou violação dessas políticas de uso, e situações imprevistas como ataques dos acima da proteção mínima para o plano indicado, guerras, terremotos, tufões e outros casos fortuitos.
4.1.5 - Manter backup dos dados contidos no servidor em um disco secundário. Excluem-se da garantia e integridade dos backups problemas causados por mal funcionamento do hardware como peças defeituosas de fábrica ou qualquer outro defeito não causado pela CONTRATADA que possam prejudicar a criação e atualização dos backups excluindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade na perda de dados.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE
5.1 – São deveres do CONTRATANTE:
5.1.1 - Não deverá utilizar o serviço contratado para transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal;
5.1.2 – Não disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores, vídeos, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
5.1.3 - Não promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
5.1.4 - Não disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;
5.1.5 – Não disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;
5.1.6 - Não transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo. A CONTRATADA será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida;
5.1.7 - Não enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de um servidor da CONTRATADA. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;
5.1.8 Não enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de qualquer outro servidor, externo à rede da CONTRATADA, com a intenção de promover qualquer domínio hospedado nos servidores CONTRATADA, ou cujo e-mail de retorno pertença a um domínio hospedado nos servidores da CONTRATADA;
5.1.9 - Não sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor;
5.1.10 - Não tentar operar “IRC” ou bots de “IRC” em nossos servidores;
5.1.11 - Não hospedar subdomínios de domínios hospedados em outros servidores, com fins de apontamentos. Por exemplo, hospedar uma conta “subdominio.kit.net”, “subdominio.cjb.net”, “subdominio.terra.com.br”, etc. Todo subdomínio hospedado deve ter o correspondente domínio base hospedado também nos nossos servidores, sem exceções;
5.1.12 - Não utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de sistema;
5.1.13 -Não transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo do CONTRATANTE;
5.1.14 - Não tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor da CONTRATADA. Neste caso, ocorrerá o imediato cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;
5.1.15 - Não fornecer a CONTRATADA, dados falsos através do formulário de solicitação de serviços. Essa atitude será punida com o imediato cancelamento da conta;
5.1.16 - Manter seus dados cadastrais atualizados e quaisquer alterações deverão ser comunicadas imediatamente a CONTRATADA.
5.1.17 - Em hipótese alguma copiar/plagiar o site da CONTRATADA sob pena de cancelamento sem aviso prévio de todos os serviços contratados.
5.1.18 - Para sua própria segurança deve se responsabilizar por um backup de segurança de todos os dados contidos no serviço contratado afim de restaurá-los em possíveis problemas causados por mal funcionamento do hardware do servidor decorrente de defeitos em seus componentes que não sejam causados pela CONTRATADA.
5.1.19 - Deve manter as mensalidades em dias, caso haja atraso será acrescido multa de 1,50 e mora diária de R$ 0,03 centavos por dia de atraso.
5.1.20 - Não hospedará em nossos servidores compartilhado, nada relacionado a Jogos/Games. Sob pena do cancelamento do serviço e remoção da conta dos servidores.
CLÁUSULA SEXTA - DA ABERTURA DA CONTA, UPGRADES E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS
6.1 - Todas as contas serão ativadas de 24 a 48 horas (dependendo da demanda do serviço contratado) caso o pagamento seja feito por boleto bancário, cartão, moip e pagseguro e confirmados junto ao financeiro da CONTRATADA.
6.2 - Ao contratar os serviços, ficará registrado no banco de dados da CONTRATADA, a plena aceitação por parte do CONTRATANTE, de todas estas políticas de uso;
6.3 - Não é permitida o downgrade (diminuição do serviço contratado) do plano inicialmente contratado, antes de transcorridos 30 dias da assinatura do serviço;
6.4 - Para downgrade (diminuição do serviço contratado), o CONTRATANTE deverá enviar a solicitação com no mínimo 10 dias de antecedência do vencimento da fatura para que a CONTRATADA possa atualizar o cadastro do CONTRATANTE e fatura do serviço alterado. Solicitações de alterações com menos de 10 dias de antecedência de vencimento da fatura não serão aceitas.
6.5 - Não serão feitas devoluções ou creditado na conta do CONTRATANTE valores proporcionais a downgrades (diminuição do serviço contratado) realizados no período já pago, ou seja, caso seja feito o pagamento da fatura e solicitado o downgrade (diminuição do serviço contratado) a diferença dos valores dos planos não será devolvida.
6.6 - Ao solicitar o downgrade (diminuição do serviço contratado) o CONTRATANTE aceita que será perdido qualquer promoção obtida no plano atual onde é mantido apenas em upgrade (aumento do serviço contratado)
6.7 - Todos os serviços adicionais solicitados pelo CONTRATANTE serão ativados apenas quando a CONTRATADA receber a comprovação do pagamento inicial e conforme a disponibilidade técnica/estoque.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ILIMITADO
7.1 - Entende-se que, tráfego ilimitado significa que não existe mais cobrança por transferência de dados excedentes e que assim seu site/aplicação pode trafegar o quanto precisar dentro dos recursos compartilhados do seu servidor. Aplicações otimizadas e bem-comportadas podem trafegar literalmente terabytes de dados, consumindo poucos recursos na nossa infra-estrutura de primeira linha.
7.2 - Para assegurar a qualidade e velocidade em nossos serviços, não é permitido a hospedagem de sites com finalidade de compartilhamento de arquivos como sites de download, clones de youtube, diretório de mídias e qualquer outro do gênero bem como hospedagem para Backup de conteúdo pessoal.
7.3 - A quantidade de sites e ilimitada em cada plano, para assim, a revenda possa crescer. Porém, fica evidente que um servidor compartilhado existe limites de contas para um bom funcionamento. Para tal a CONTRATADA entra em contato caso a quantidade de sites seja em elevada quantidade a ponto de gerar perda a qualidade dos serviços e desempenho do servidor. O contato será em forma de um novo plano ou serviço e com prazo para o cliente possa se programar.
7.4 - O mesmo deve ser compreendido como uma forma de ajuda para evitar pequenas taxas cobradas nos anos 2000 ao ultrapassar limites de espaço e tráfego. Então, logo clientes com grandes sites com milhares de visitas deve procurar uma solução personalizada como Cloud Computing para o mesmo. Já que ambiente compartilhado tem suas limitações.
O Ilimitado não pode ser aproveitado com uma ideia de transferir um grande site para o menor plano possível, como o google.com.br contratar uma revenda de R$ 20,00 para hospedar seu buscador, sendo que na prática o mesmo necessita de milhares de servidores Dedicados.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PAGAMENTOS
8.1 – Pelos serviços objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, onde se constarão também a periodicidade de cada pagamento, a forma, as condições e as data de vencimento respectivas.
8.1.1 – Poderá a CONTRATADA, independentemente da aquiescência do CONTRATANTE, terceirizar a cobrança dos valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, a pessoa ou empresa distinta da presente relação contratual.
8.2 – Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no TERMO DE CONTRATAÇÃO acarretará na obrigação do CONTRATANTE pagar a CONTRATADA, além da quantia devida: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI), ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação, sem prejuízo do direito à indenização por eventuais perdas e danos suplementares.
8.3 – Os valores relativos a este contrato serão anualmente reajustados segundo a periodicidade mínima admitida em lei, com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
8.4 – O não recebimento da cobrança pelo CONTRATANTE não isenta o mesmo do devido pagamento. Nesse caso, o CONTRATANTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento, contatar a CONTRATADA para que seja orientada como proceder ao depósito dos valores
8.4.1 – O CONTRATANTE, para fins de realizar o pagamento dos serviços contratados, poderá contatar a CONTRATADA pela Central de Atendimento: (62) 9306-9378. Ou mesmo poderá ocorrer o contato diretamente pelo site eletrônico: www.mlsites.com.br.
8.5 – O CONTRATANTE será responsável e pagará pelo ônus financeiro de todos os tributos federais, estaduais ou municipais devidos por força da celebração do presente Contrato, já incluídos no preço pactuado. Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços a serem contratados, o CONTRATANTE desde já concorda e autoriza o repasse dos respectivos valores, obrigando-se pelos respectivos pagamentos.
8.6 – Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência ou qualquer outra forma de desoneração de 01 (um) ou mais tributos indiretos recolhidos pela CONTRATADA, o CONTRATANTE desde já autoriza a CONTRATADA ressarcir/recuperar este(s) tributos(s) recolhidos indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação expressa ulterior neste sentido.
8.7 – O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no presente Contrato em período superior a 15 (quinze) dias, poderá implicar, a critério da CONTRATADA, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE, na suspensão automática dos serviços contratados, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.
8.8 – Prolongados por 30 (trinta) dias os atrasos previstos no Item 8.7 da presente Cláusula, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão do presente instrumento, podendo valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito, sem prejuízo da sujeição do CONTRATANTE às penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PAGAMENTOS
8.1 - O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE rigorosamente nas datas de vencimento, escolhida no ato da assinatura. Dez dias e um dia antes da data do vencimento, uma fatura será enviada para o e-mail do cliente com os dados do pagamento.
8.2 - O não cumprimento dos dispostos acima, será considerado como infração desta política. A CONTRATADA não se responsabiliza pela suspensão ou desativação indevida dos serviços.
8.3 - Após 5 (Cinco) dias corridos da data de vencimento, a prestação dos serviços será interrompida, sendo o acesso, arquivos, informações e e-mails referentes à conta do CONTRATANTE bloqueados. Para a reabilitação do serviço, deverá o CONTRATANTE entrar em contato com nosso departamento financeiro. O serviço será reativado após recebermos a compensação bancária do pagamento em nosso sistema. O prazo acima e para Hospedagem.
8.3.1 - Cloud e Dedicado após 3 dias de atraso é bloqueado o serviço.
8.4 - Após 35 dias da data do vencimento, a CONTRATADA irá remover todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE, cancelando definitivamente a prestação dos serviços. Não sendo possível a solicitação ou envios de Backups após termino do contrato ou cancelado por atraso do pagamento.
8.4.1 - O prazo acima e para Hospedagem.
8.4.2 - Cloud e Dedicado após 10 dias de atraso e desligado/removido o serviço/servidor.
8.5 - Em casos de dificuldades no pagamento provocados por terceiros, como greve de Bancos e/ou outros, o CONTRATANTE deverá efetuar seu pagamento através de outros meios não sendo apenas o cadastrado em seu serviço, para isso deverá entrar em contato com nosso departamento financeiro para obter informações sobre os demais meios de pagamento.
CLÁUSULA NONA - DO DOMÍNIO, LOGIN E A SENHA DE ACESSO
9.1 - O login e senha do serviço em questão serão criados pela CONTRATADA durante a abertura da conta no sistema. O CONTRATANTE poderá alterar sua senha caso deseje. A CONTRATADA reserva-se o direito de trocar a senha a qualquer momento. Neste caso a CONTRATADA informará o CONTRATANTE a nova senha, exceto se o CONTRATANTE estiver com pagamentos em atraso. A senha poderá ser trocada a qualquer momento pelo próprio CONTRATANTE, não necessitando o pagamento de nenhuma taxa adicional;
9.2 - A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Não caberá a CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PLANOS DE HOSPEDAGEM DE SITES
10.1 - É proibido a hospedagem de sites com conteúdo especifico de download, por exemplo sites de fileshare, clones de youtube e similares.
10.2 - É proibido o envio de e-mail em massa, envio de e-mail marketing, envio de e-mail com ofertas de compra coletiva.
10.3 - É proibida a hospedagem de sites de compra coletivas devido ao alto índice de mensagens consideradas SPAM nos envios de ofertas.
10.4 - Cada domínio tem um limite de 600MB de memória e 20% de uso de um núcleo do processador do servidor, sites que excederem estes limites serão automaticamente barrados. Sendo que cada servidor trabalha com processadores de no mínimo 8 núcleos.
10.5 - sites com alto índice de uso dos recursos do servidor ou que provocarem sobrecargas, serão bloqueados sem aviso prévio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PLANOS DE REVENDA E HOSPEDAGEM DE SITES
11.1 - Sites que cometerem abusos como envio de SPAM, sobrecargas, hospedagem de scripts maliciosos serão imediatamente bloqueados sem aviso prévio ao revendedor.
11.2 - A CONTRATADA se reserva no direito de migrar o plano contratado para outro servidor caso seja detectado falhas no servidor atual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ABUSOS
12.1 - É proibido o uso de softwares piratas em qualquer plano contratado como por exemplo cópias “descriptografadas” de gerenciadores financeiros, sistema de e-mail marketing, plugins e outros não menos importantes.
12.2 - O uso de softwares piratas ocasionará o bloqueio sem aviso prévio do serviço contratado e até mesmo a remoção caso solicitado pelo fornecedor sem qualquer responsabilidade sobre tal.
12.3 - O CONTRATANTE tem a responsabilidade de atualizar constantemente as aplicações utilizadas em seu site afim de evitar possíveis brechas no mesmo que permitam invasões e abusos mesmo sem o consentimento do CONTRATANTE.
12.4 - O CONTRATANTE não deverá em momento algum seja para testes ou para seu benefício, atacar, hackear, crackear qualquer serviço ou qualquer outro recurso oferecido que seja relacionado a CONTRATADA sob pena de cancelamento imediato do serviço contratado seja este relacionado ou não a tentativa de ataque, cracking ou qualquer outro crime cibernético.
12.5 - O CONTRATANTE não deverá de maneira alguma copiar informações, imagens, layout, esquemas de fontes, ícones, estilo “CSS”, “HTML” ou qualquer outro que seja relacionado a um serviço prestado pela CONTRATADA seja ao CONTRATANTE ou não, sob pena de cancelamento imediato do serviço contratado seja este relacionado ou não a cópia e assim não havendo nenhum tipo de ressarcimento do pagamento pelo serviço contratado.
12.6 - O CONTRATANTE se compromete a não utilizar o servidor “RTMP” da CONTRATADA para fins próprios ou em outros serviços que não sejam os aqui contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1 – O presente instrumento vigerá pelo prazo previsto no TERMO DE CONTRATAÇÃO, a contar da data de assinatura do TERMO DE CONTRATAÇÃO, sendo renovado automática e sucessivamente, segundo as mesmas cláusulas e condições aqui determinadas, salvo em caso de manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, no prazo de 30 (trinta) dias anterior ao seu término.
13.1 – Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas gerará a parte contrária a faculdade de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo, mediante Notificação à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo a parte infratora nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:
13.2.1 – Infração de quaisquer clausulas ou condições aqui pactuadas;
13.2.2 – Se qualquer das partes for submetida a procedimento de recuperação judicial, extrajudicial, falência intervenção, liquidação ou dissolução da sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência;
13.3 – Poderá ser rescindido o presente Contrato, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:
13.3.1 – Em caso de notificação por escrito à parte contrária no prazo de até 30 (trinta dias antes do término de vigência deste instrumento.
13.3.2 – Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito redigido e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas;
13.3.3 – Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência;
13.3.4 – Mediante disposição legal, decisão judicial que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade do serviço.
13.4 – A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo acarretará:
13.4.1 – A imediata interrupção dos serviços contratados;
13.4.2 – A perda pelo CONTRATANTE dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a CONTRATADA de quaisquer obrigações neste instrumento;
13.4.3 – A obrigação da CONTRATANTE em devolver todas as informações, documentação técnica/comercial; equipamentos e demais materiais lhe fornecidos por força do presente Contrato, sob pena de conversão da obrigação de fazer em respectivas perdas e danos;
13.4.4 – A obrigação do CONTRATANTE em devolver todos os equipamentos locados ou mesmo utilizados a título de comodato, frisa-se, em perfeito estado de conservação, e conforme descrição aposta no TERMO DE CONTRATAÇÃO que aperfeiçoa este instrumento contratual;
13.5 – A CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento e em lei, caso seja identificado qualquer prática do CONTRATANTE nociva aos outros CONTRATANTES ou aos usuários em geral da Internet, seja ela voluntária ou involuntária, podendo também, nesse caso, disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.
13.6 – Optando o CONTRATANTE pela rescisão do presente Contrato em época anterior ao período de vigência assinalado, e tendo o CONTRATANTE sido beneficiado com desconto (desconto este concedido em virtude da contratação por prazo determinado) ficará o CONTRATANTE obrigado ao pagamento à CONTRATADA do desconto condicional concedido perante o termo de contratação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE
14.1 – As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão, “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente contrato, bem como informações sigilosas relativos ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão e, vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato.
14.2 – A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais:
14.2.1 – Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato;
14.2.2 – Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes;
14.2.3 – Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
15.1 – O CONTRATANTE não poderá transferir no todo ou em parte o presente contrato, seja a que titulo for.
15.1 - A CONTRATADA reserva-se o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso;
15.2 - A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar a hospedagem de um determinado domínio ou cliente especifico quando, por exemplo, tiver informações negativas a respeito deste domínio ou cliente de outras empresas sérias de hospedagem. Neste caso o cliente será imediatamente notificado, e qualquer valor que tenha pago através do sistema automatizado será imediatamente reembolsado;
15.3 - Caso seja introduzida alguma alteração nas políticas de uso, as cláusulas e condições alteradas passarão a ter validade imediatamente a data da alteração;
15.4 - O CONTRATANTE tem consciência e concorda com o fato de que a CONTRATADA poderá remover todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE, se porventura a(s) conta(s) estiver(em) suspensa(s) a mais de 10 dias por falta de pagamento;
15.5 - O CONTRATANTE tem consciência e concorda com o fato de que a CONTRATADA poderá remover todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes da CONTRATANTE, se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial;
15.6 - O CONTRATANTE se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros;
15.7 - A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o serviço do CONTRATANTE a qualquer momento, por qualquer razão, sem notificação, quando for constatada qualquer infração ou violação ao contrato ou normas de uso aceitáveis;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1 – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da comarca de Anápolis/GO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Anápolis, 08 de Setembro de 2016.

ANEXO I – ACORDOS VERBAIS

Considerando que alguns pontos foram objeto de negociação específica entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, pontos estes não previstos no “Contrato ...”( doravante CONTRATO), declaram as Partes que os pontos abaixo foram objeto de negociação, e que tais deverão ser honrados pelas Partes, em complemento e sem prejuízo às cláusulas contratuais já definidas e acordadas no referido contrato, constituindo-se tal anexa como seu acessório.

CLÁUSULA PRIMEIRA

– A CONTRATANTE requer sejam os pontos abaixos observados e cumpridos pela CONTRATADA;